OVOS SANTA MARTA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 818264403 (OVOS SANTA MARTA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Não obstante as razões contidas na pet. inicial, notadamente quanto ao acordo celebrado entre a requerente do pedido em tela e o ESPÓLIO DE PEDRO PINTO SCARPA. Fica ainda consignada a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro 826183522 (FRIGORÍFICO STA MARTA) e 827738145 (SANTA MARTA AVESTRUZ), ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.