LA MAISON DU CAVIAR MC

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 810749530 (MC CORMICK), Processo 810749548 (MC CORMICK), Processo 006840426 (MC DONALD'S) e Processo 820766828 (AGUARDENTE MC DA BOA VISTA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de nºs 822437759, 823358631, 824763220, 825025923, 825130115, 825084598, 826506585, 826506593, 826914713, 902932306 e 902942182 , e dos registros com PAN (com caducidade ou sub judice) de nºs 821132890, 821132903, 821132911, 821132920, 824611870, 825482941, ainda pendentes d