ÓRBITA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811478955 (ORBITAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Promovida melhor adequação da especificação à NCL(09) 12 reivindicada: adicionada a expressão [TODOS INCLUÍDOS NESTA CLASSE]. Também alterado o item "BICICLETAS COM MOTOR" para "BICICLETAS ELÉTRICAS", conforme solicitado pelo requerente através de petição de manifestação sobre oposição. Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de número 828909512, ainda pendente de decisão definitiva e considerado igualmente colidente com o presente sin