MUSEU DA CRIANÇA MINILAND

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904265943 (MINILAND). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Não obstante as razões contidas na pet. inicial, notadamente quanto ao termo de acordo de convivência firmado entre a presente requerente a empresa MINILANDA FESTAS & EVENTOS LTDA - ME, não sendo reconhecida a alegação de constituição de grupo econômico entre estas empresas.