JUNIOR ANGELIM

Teor da publicação

Requerente não é titular do nome civil objeto do pedido. Neste caso, deverá ser apresentada autorização expressa do titular do nome civil requerido para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;