QUEIJO MINAS ARTESANAL ARAXÁ

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 818284641 (PÃO DE QUEIJO ARAXÁ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de n° 822985896 (QUEIJO ARAXÁ DE MINAS), 826404472 (ARAXÁ PRIME) e 906257840 (FRANGO ARAXÁ), ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 850150020788 (30/01/2015) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: laticinios esmeraldas queijos especiais ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;