FENIX IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821619322 (FÊNIX AUTO PARTS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído da especificação o termo "fabricação" por não se adequar à NCL(10)12. Acrescentada a expressão [incluídos nesta classe] para melhor adequar o item "máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas" à NCL assinalada. Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a localização dos pedidos 830361901, 840497083 e 904318907 - pendentes de decisão final e considerados igualmente colidentes com o sinal em exame.