DR. ROBERT REY

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; * Atenda o disposto no Art. 217, da LPI, apresentando procuração com outorga de poderes para receber citações judiciais. A procuração deverá ratificar atos anteriormente praticados, tendo em vista a data de depósito do pedido. *Apresente autorização para depósito e registro de nome artístico como marca.