Cozinha Fit

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão descritiva do objeto dos serviços especificados sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Teor da publicação

Protocolo: 850130142529 (22/07/2013) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) (spv) Requerente: SYLVIA POZZOBON TORRACA Detalhes do despacho:Indeferido o requerimento de alteração no elemento nominativo da marca - de nominativa para mista - por não se enquadrar em nenhuma das ressalvas previstas no item 9.1 do Manual de Marcas, que trata de "Alteração da marca".