Processo nº 906149240

Teor da publicação

Reapresente o regulamento de uso da marca observando que, de acordo com o inciso III do art. 123 da LPI, a marca coletiva visa assinalar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Assim, considerando o que diz o regulamento apresentado em seu item 2.1 e considerando ainda os artigos 8º e 11º do estatuto, esclareça se os referidos afiliados exercem atividades compatíveis - como estabelece o parágrafo primeiro do art.128 da LPI - com os serviços requeridos na especificação do pedido de registro de marca coletiva apresentado. Caso tenha havido equívoco no preenchimento da natureza da marca no pedido inicial, diga se pretende alterar o pedido para marca de serviço.