BOLETE

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828317763 (BOLETE O SUPER), Processo 740238930 (BOLETE) e Processo 828317755 (SUPER BOLETE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850140174001 (28/08/2014) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DORI ALIMENTOS LTDA Procurador: TINOCO SOARES & FILHO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Fica nulo o ato de exigência de pagamento exarado para petição em referência na RPI 2335, de 06/10/2015, por se tratar de petição com teor de oposição protocolizada fora do prazo.