CHARMY'S Moda Feminina

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830932127 (CHARMMY KITTY), Processo 827662823 (REBECA CHARMMY MODAS) e Processo 822569116 (VC VIA CHARMY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação dos pedidos anteriores nºs 901197033 e 905401298, ainda pendentes, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.