Processo nº 907061591

Teor da publicação

Protocolo: 850140041416 (10/03/2014) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: Laura Albino de Andrade Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;