Processo nº 905790510

Teor da publicação

Esclareça se o sinal marcário pleiteado se trata de imagem de terceiros. Em caso afirmativo, prove a requerente ser titular da mesma, ou apresente competente autorização (devidamente assinada pelo titular da imagem) para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;