TV Exame de Ordem

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Protocolo: 850140153581 (05/08/2014) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Requerente: Eduardo Santos da Silva Procurador: Eduardo S. Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;