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Teor da publicação

Protocolo: 20140035772 (05/12/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CASA DO CONSUMIDOR PROMOÇAO COMUNICAÇAO & MARKETING LTDA Procurador: Rodrigo Donato Fonseca Detalhes do despacho:Apresente documento comprobatório de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), cuja data seja anterior à apresentação do cumprimento de exigência protocolizado em 05/12/2014, sob o nº 20140035772, em nome da empresa CASA DO CONSUMIDOR PROMOÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA (CNPJ nº 02633044000184). Note que o ?Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral? apresentado por ocasião do cumprimento de exigência, sob o nº 850150066232, não se presta a tal comprovação, na medida em que não evidencia a data em que foi efetivado o enquadramento de microempresa, requisito necessário para recolhimento da retribuição com desconto. Alternativamente, complemente a retribuição re