CRMV RJ

Teor da publicação

Diga se realmente deseja prosseguir como marca coletiva ou alterar para marca de serviço, atentando-se para o fato de que os usuários da marca coletiva (associados ao Conselho Regional) devem desempenhar as atividades de "avaliação de serviços profissionais, no intuito de medir a conformidade destes serviços às normas profissionais vigentes", previstas na especificação. Sendo marca coletiva, reapresente o regulamento de utilização informando: i) o anexo I referido no artigo 5º do regulamento; ii) as condições e proibições de uso da pretensa marca (de acordo com o artigo 147 da Lei nº 9.279/96); iii) as possíveis sanções nos casos de uso indevido. Veja o modelo de regulamento de utilização no presente no anexo da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013 que está disponível no Portal INPI (Legislação ? Marca ? Outros normativos).