SENNDY

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Excluiu-se os ítens "Águas [bebidas]; Bebidas não-alcoólicas; Bebidas não alcoólicas à base de fruta; Frutas (Sucos de -); Não-alcoólicas (Bebidas -); Suco de fruta" para que não haja colidencia com marca idêntica do mesmo titular,905284070