VM VICTOR MARTINS

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização para registro do nome civil ?Victor Martins? como marca. Observe que, conforme item 5.5.4 do Manual de Marcas, o registro de nome civil de menor de 18 anos, como marca, só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para registro assinada pelos pais ou responsáveis legais.