KM CASA BEM STAR

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902664760 (CASA KM), Processo 902213113 (CASA KM) e Processo 901648221 (KM CASA CASA LIMPA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, à título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de nº 827424442 e pet.pan. 810100278153, referente ao processo 900121092 ainda não decididos, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.