Gênio do Pão de Queijo

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816661944 (DI GENIO) e Processo 824959230 (DI GÊNIO SORVETES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registros anteriores de nº 830810447 e 904652475, ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 850130005739 (11/01/2013) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: ALSARAIVA COM EMPREENDIMENTOS IMOB E PARTICIPAÇOES LTDA Procurador: CLAUDINEY DE ANGELO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;