FERNANDO FERREIRA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Visto que a sociedade é composta por dois sócios, é necessário que Fernando Ferreira apresente autorização expressa para registrar como marca seu nome civil. Embora parece redundante, o procedimento visa evitar conflitos no futuro caso haja alteração dos sócios, já que o nome civil estará registrado como marca da empresa.