REVISTA DE DIREITO BRASILEIRA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825129990 (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO COMPARADO), Processo 827441991 (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO MUNICIPAL-RBDM), Processo 829432329 (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES), Processo 825552869 (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO - RBDP) e Processo 829397604 (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;