FUMP ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DA UFMG

Teor da publicação

A marca reproduz a sigla ou designação UFMG, irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; Fica ainda consignada a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro 828726213 (INOVA UFMG), ainda não registrado, considerado igualmente colidente com o presente sinal, não obstante as razões contidas na pet. inicial, notadamente quanto ao termo de anuência emitido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS.