UNISEB CENTRO UNIVERSITÁRIO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820905615 (SEB). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro 900430753 (SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO) e 831124008 (SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO A MARCA DA EDUCAÇÃO), ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal, não obstante as razões contidas na pet. inicial, notadamente quanto à carta de consentimento emitida pela empresa SEB PARTICIPAÇÕES S.A.