MONTE CARLO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827061366 (MONTE-CARLO SPA) e Processo 827522290 (MONTE-CARLO BAY CASINO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Retirados da especificação os itens que não pertencem à NCL(9) 41 reivindicada. E fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação das anterioridades de Nº 819723070, 819740268, 823940217, 823494543, 824319605, 825796199, 826633200, 827044313, 827364342, 827522312, 827540175, 828493880, 828494029, 828493863, 829068643, 829068635, 829091424, 829614176, 829614257, 829613986, 829613722, 829613951, 829613587, 829613625, 82961