PRATIQUE LEITE. LONGA VIDA PARA VOCÊ. TETRA PAK PROTEGE O QUE É BOM

Teor da publicação

A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 005001129 (TETRA PAK), Processo 819684643 (TETRA), Processo 200037919 (TETRA), Processo 819684511 (TETRA), Processo 006519750 (TETRA), Processo 006519768 (TETRA), Processo 825507332 (TETRA PAK) e Processo 821802542 (TETRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;