PÃO DE QUEIJO MINAS BRASIL

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 817948600 (PAO DE QUEIJO TRADIÇÃO MINEIRA), Processo 818850221 (PAO DE QUEIJO RECEITA MINEIRA), Processo 821856715 (PQ PÃO DE QUEIJO MINEIRO), Processo 820044520 (PÃO DE QUEIJO CIA DE MINAS), Processo 829647821 (COMPANHIA MINEIRA PÃO DE QUEIJO), Processo 901650749 (MINAS BRAZIL), Processo 900750731 (MINAS BRASIL) e Processo 819954543 (MORADA MINEIRA A CASA DO PÃO DE QUEIJO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;