JSF ORTODONTIA ESPECIALIZADA JOSÉ SOBREIRA FILHO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente autorização expressa assinada pelos herdeiros ou sucessores de José Sobreira Filho para registro de seu nome civil como marca em nome de Ricardo Lobo de Souza. Não é válido documento de autorização ou cessão emitido pela empresa Ortodontia José Sobreira Filho Ltda., mesmo que seu quadro social seja composto pelos herdeiros ou sucessores de José Sobreira Filho. O nome civil é prioritário sobre o nome comercial não sendo, portanto suficiente manifestação da empresa.