CLASS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824860250 (NEW CLASS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios futuros, a identificação do pedido de registro anterior de nº 826472397, ainda não registrado, porém igualmente colidente com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 810100309189 (28/04/2010) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO ESPABRA LTDA Procurador: MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;