TINTASLUX

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828342202 (LUKSTINTAS), Processo 828346941 (LUKSTINTAS) e Processo 830034897 (TINTAS SIX LUX). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850130015616 (28/01/2013) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: LUKSNOVA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Procurador: WILSON SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;