BACANINHA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824640950 (BACANA SUAVE) e Processo 819650200 (BACANA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do registro nº 819427543, com exame de caducidade pendente, considerado igualmente colidente com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 810090223181 (31/07/2009) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Requerente: BELLAVANA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA Procurador: DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; INT. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA.