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Teor da publicação

Protocolo: 850140166901 (20/08/2014) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: DENIS ALLAN DANIEL Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:O pedido ora em exame requer prioridade unionista com data de 10/05/2011, depositado neste instituto em 03/08/2011. No entanto, ao apresentar documentos comprobatórios, observou-se que o depósito do pedido em escritório estrangeiro ocorreu em 21/01/2011. Sobre a prioridade unionista, lê-se, no art. 4º da CUP: "Os prazos de prioridade acima mencionados serão (...)de seis meses para os desenhos ou modelos industriais e para as marcas de fábrica ou de comércio" e ainda conforme item A do mesmo artigo: "Deve entender-se por pedido nacional regular qualquer pedido efetuado em condições de estabelecer a data em que o mesmo foi apresentado no país em causa, independentemente do resultado ulterior do pedido".