Processo nº 907653278

Teor da publicação

Protocolo: 850140112946 (13/06/2014) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: Camila Alvarenga Fernandez Y Fernandez Lopes Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:No Manual do usuário do sistema e-Marcas, nos capítulos 10 e 11, constam orientações acerca de como complementar a taxa e de como apresentar o comprovante de complementação: "O simples pagamento das Guias de Complementação e de Cumprimento de Exigência não configuram o cumprimento de uma exigência. O cumprimento da exigência só será considerado após a apresentação da petição específica". Ao analisar o caso em questão percebe-se que as orientações constantes do Manual do e-Marcas e da Lei da Propriedade Industrial não foram observadas pelo requerente, que não protocolou petição relativa ao cumprimento da exigência.