FUNEPLAN PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIO

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Protocolo: 850140184030 (09/09/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: LOESTER SALVIANO DE PAULA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;