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Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900371293 (CLICFOTOS) e Processo 830036920 (FOTOCABINE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850130146014 (28/07/2013) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NOFLAGRA SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA Procurador: Fábio Pimentel de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;