Miss CupCake

Teor da publicação

Apresente competente autorização para registrar como marca a ilustração “Polka dot bikini”, do autor K.O. Munson, nome artístico de Knute Munson, protegida por direito autoral, visto que o sinal solicitado como marca perante este instituto reproduz, ainda que parcialmente, a obra citada anteriormente. Em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular.