EDP

Teor da publicação

Tendo em vista o contido na petição inicial quanto à carta de consentimento emitida pela empresa EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, S.A., apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico entre a empresa requerente e as empresas citadas no termo de consentimento. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos das empresas em questão de modo a demonstrar cabalmente a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas.