OS GAÚCHOS

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de número 824824610 (CHURRASCARIA OS GAÚCHOS), ainda pendente de exame do recurso, considerado igualmente colidente com o presente sinal. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823432777 (GAÚCHOS CHURRASCARIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;