RAFI

Teor da publicação

De acordo com o artigo 155 da Lei 9279/96:Art. 155. O pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo e, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:(...) Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento. Falta o preenchimento do(s) campo (s) Declaração de Atividade . Apresente novo formulário com o(s) campo(s) preenchido(s), observando as especificações constantes no manual do usuário.