JOSEPH SAFRA

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente especificação, observando os exemplos contidos na classificação internacional, uma vez que "serviços de assistência social" é uma descrição genérica para fins de classificação. Note que tais serviços serão classificados de acordo com sua finalidade principal: serviços de assistência social voltados para educação são classificados na NCL(9)41; serviços de assistência social voltados para a área jurídica, NCL(9)45. Cumpra na NCL(9).