Processo nº 907720951

Teor da publicação

Protocolo: 850140126031 (01/07/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Dimpex Distribuição Importação e Exportação de Equipamentos Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;