RASPADINHA DO SUCESSO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820588172 (RASPADINHA DO PARANA), Processo 829471090 (RASPADINHA CARIOCA) e Processo 820250430 (RASPADINHA DO RIO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 810100372987 (24/11/2010) Petição (tipo): Outras petições (363.26) Requerente: S.D.L. - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO LOTÉRICA LTDA Procurador: CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;