Processo nº 907520979

Teor da publicação

Protocolo: 850140116999 (18/06/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA -ME Procurador: FERNANDA THAISE DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;