Processo nº 906163390

Teor da publicação

Protocolo: 800140016456 (23/01/2014) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: Jailson Silva Oliveira. Procurador: MARGARETE RODRIGUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;