CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO COMERCIAL

Teor da publicação

Protocolo: 800130231076 (12/11/2013) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: Associação Congresso de Direito Comercial Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;