COSTA COFFEE SINCE 1971

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão designativa de época de produção ou de prestação de serviços (since 1971) sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820828831 (COSTA PIZZARIA) e Processo 200062891 (C COSTA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de

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Protocolo: 850120015130 (09/02/2012) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: EMPRESAS CAROZZI S/A Procurador: CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;