MULATAS

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Duas exigências: 01) autorização de uso de imagem da pessoa da fotografia utilizada como marca; 02) apresentar documentos comprobatórios de associação entre a requerente do pedido de registro e a cessionária (“MMR COMUNICAÇÃO LTDA”), nos termos do contrato apresentado.