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Protocolo: 850130236827 (05/12/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Ricardo Franz Martins Detalhes do despacho:Recolha a retribuição devida, utilizando o código 800, no exato valor fixado na tabela, em vigor na data da comprovação do cumprimento desta exigência, junto ao INPI, observando o disposto no complemento. Recolha, também, a retribuição estabelecida para cumprimento de exigência. Referente a cumprimento da exigência de mérito, publicada na RPI 2235, de 05/11/2013, para que possa ser aproveitado o ato da parte que protocolou petição tempestiva, porém, por meio de instrumento inapropriado, uma vez que a exigência feita foi de mérito e não uma exigência decorrente do exame formal em pedido de registro.