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Protocolo: 850130132687 (09/07/2013) Petição (tipo): Apresentação de documentos: regulamento de utilização de marca coletiva (381.6) Requerente: Sindicato das Empresas de Conservação, Limpeza Urbana e Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul - SEAC/MS Procurador: SOLIGO & ADVOGADOS S/S Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;